| Projeto: |
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PL 420 17/06/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-420/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0420-2009 |
| Promovente: |
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Chico Macena |
| Ementa: |
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"CONCEDE ISENÇÃO E REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS A ATIVIDADES RELACIONADAS A ENTIDA- DES SEM FINS LUCRATIVOS, DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊN- CIA SOCIAL" |
| Assunto: |
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ANISTIA FISCAL / CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / INSTITUICAO ASSISTENCIAL / INSTITUICAO BENEFICENTE / INSTITUICAO EDUCACIONAL / ISENCAO / ISS / MOVIMENTO DE ALFABETIZACAO DE JOVENS E ADULTOS / REMISSAO DE DEBITOS / SOCIEDADE CIVIL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0947-2011
ver documento Adm1637-2011
ver documento Econ0007-2012
ver documento Fin0831-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/06/2009 | Encaminhado em 23/06/2009 | | PESQUISA | Recebido em 23/06/2009 | Encaminhado em 19/08/2009 | | CCJ | Recebido em 24/08/2009 | Encaminhado em 29/08/2011 | | ADM | Recebido em 30/08/2011 | Encaminhado em 28/11/2011 | | ECON | Recebido em 29/11/2011 | Encaminhado em 09/02/2012 | | FIN | Recebido em 10/02/2012 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2013 | Encaminhado em 08/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 08/03/2013 | Encaminhado em 15/04/2013 | | FIN | Recebido em 15/04/2013 | Encaminhado em 24/05/2013 | | SGP21 | Recebido em 27/05/2013 | Encaminhado em 23/07/2014 | | FIN | Recebido em 24/07/2014 | Encaminhado em 04/08/2014 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2014 | Encaminhado em 19/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 304/2011 de 16/06/2011 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 27/07/2011 atraves do(a) OF. ATL 270/2011-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações solicitadas pelo ver. chico macena, que objetiva conceder isenção e remissão do imposto sobre serviços de qualquer natureza - iss, atraves do Documento Recebido nro. 1927/2011
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| Encerramento: |
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19/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |